Ação de indenização por danos materiais e morais.

Publicação de fotografia em capa de revista. Autoria do material creditável a terceira pessoa, que não o estúdio acionado.

Lei assegura tratamento de câncer de mama e de colo de útero no SUS

A Lei n.º 11.664/2008 publicada na edição de hoje (30) do Diário Oficial da União (DOU) assegura às mulheres o tratamento de câncer de mama e de colo de útero no Sistema Único de Saúde (SUS).

CNJ decide analisar aposentadoria de juiz condenado por assassinato

TJMT mantém condenação por tráfico de entorpecentes com agravante

Juiz nega liberdade a pai de Diego

Preso oficial de Justiça acusado de abusar de menores

O estupendo resgate da cidadania feminina

Luiz Fernando Boller, Juiz Diretor do Foro da comarca de Tubarão (SC). E-mail: [email protected]

Presidente da Abrat aplaude decisão do TST sobre grávidas

Resumo da ópera. Atuação do STF em 2023

Por Gisele Leite

Decreto nº 5.948, de 26/10/06

Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.

O Direito a Saúde para Grupos Vulneráveis: a Política de Saúde para Homossexuais, Lésbicas e Travestis

O objetivo do presente é analisar a Política de saúde para homossexuais, lésbicas e travestis como instrumento de promoção, prevenção e tratamento a saúde e proteção dos direitos fundamentais desses grupos vulneráveis.

Diversidade Sexual em debate: o reconhecimento dos Direitos Sexuais como Elementos da Dignidade da Pessoa Humana

O escopo do presente artigo está assentado em analisar a diversidade sexual e sua liberdade de expressão como manifestações da dignidade da pessoa humana. A sexualidade, contemporaneamente, ganhou especial relevo e discussão, sobretudo no que atina ao alargamento propiciado pela dignidade da pessoa humana, enquanto fundamento do ordenamento jurídico nacional, e sua implicação na promoção do indivíduo e de suas potencialidades. Neste aspecto, a livre manifestação da sexualidade e a diversidade sexual se apresentariam como elementos indissociáveis da realização humana, encontrando guarida na premissa que cada indivíduo é singular e detentor de aspectos peculiares inerentes à sua constituição. Ademais, em que pese o padrão binário adotado pelo regime judaico-cristão e eurocêntrico que delineiam a formação cultural e jurídica do Estado Brasileiro, faz-se necessário colocar em debate manifestações outras e como estas são responsáveis pela substancialização de uma contemporânea rubrica de direitos, os denominados direitos sexuais. Assim, a prática sob a perspectiva dos direitos humanos dá feitura dos direitos reprodutivos e sexuais, requerendo uma atuação político-jurídica libertária a esse conceito, transformando e encarando os tabus tarjados a diversidade sexual. Mostrando aos indivíduos o seu direito pelo exercício de sua capacidade reprodutiva, sexualidade e autonomia. A metodologia empregada foi o método indutivo, auxiliado por revisão bibliográfica e acesso a fontes específicas sobre a temática.

Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Pretendida absolvição.

Recurso desprovido

Plano de saúde que interrompeu prestação de serviços indenizará dona de pet, decide TJSP

Cobranças continuaram a ser debitadas no cartão de crédito

Empresa deve indenizar clientes que consumiram bolo com presença de corpo estranho

A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, por danos morais

Plataforma de vendas na internet deve reembolsar consumidora por produtos não entregues

A ré terá que restituir o valor de R$ 7.608,60, a título de danos materiais.

Técnica de enfermagem será indenizada em R$ 30 mil após dispensa discriminatória

Proferida na 5ª Vara do Trabalho de Santos-SP, a decisão é da juíza Samantha Fonseca Steil Santos e Mello.

Empregada que sofreu ofensas no trabalho por ser muçulmana deve ser indenizada

A decisão foi unânime.

Homem é condenado por compartilhar fotos íntimas de ex-companheira

A pena foi fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão em regime inicial aberto e seis meses e 13 dias de detenção, além de indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.

Júri realizado em São José dos Campos condena ré pela morte de músico norte-americano

A pena foi fixada em 30 anos de reclusão.